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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 18:20
MPF/PE consegue condenação por fraude contra o INSS
A acusada recebeu indevidamente a aposentadoria por invalidez de seu irmão por 55 vezes, de 2005 a 2009
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 16:30
MPF/SE consegue condenação da Oi/Telemar por defeitos em telefones públicos
Além de pagar indenização por danos morais coletivos, a empresa deverá reparar todos os aparelhos com defeitos e passar a fazer atendimentos de reclamação dentro do prazo
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 19:00
MP obtém condenação de homem que matou casal em Guarulhos
O acusado foi condenado à pena de 32 anos e oito meses de reclusão pela morte do casal de namorado. Outro envolvido teve prisão decretada, mas está foragido
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 12:50
Responsabilidade civil do estado. Risco administrativo.
Policiais militares. Atuação abusiva e ilegal. Dever de indenizar configurado.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 10:20
Juiz suspende decisão de tirar Facebook do ar
Foram suspensas as sanções impostas ao Facebook por descumprimento da legislação eleitoral
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 11:30
STJ vai julgar incidente de uniformização sobre prescrição da aplicação da URP
O STJ admitiu o processamento do incidente de uniformização de interpretação da Lei Federal por constatar divergência jurisprudencial
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2012 - 11:30
TJSP impede retirada de nomes e salários do site da prefeitura
A prefeitura alega que os atos tinham a finalidade de promover a transparência dos gastos públicos
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2012 - 10:50
TJSP aumenta indenização por ingestão de alimento contaminado
Supermercado deverá indenizar moralmente em R$ 4 mil reais a consumidora que teve náuseas e tontura após ingerir pães estragados do estabelecimento
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 17:10
Ex-chefe do DNER no Maranhão é condenado por irregularidades
Denúncia requeria a prisão do ex-chefe em razão de irregularidades no contrato celebrado entre o DNER e a empresa para execução de obras emergenciais na MA-222
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 18:20
Juiz embarga obra em condomínio residencial de Vicente Pires
Justiça determinou que a obra seja embargada por estar sendo construída para fins comerciais, em desacordo com a exclusividade do uso como condomínio residencial
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 14:20
TJ-SP revoga autorização a carga rápida sem procuração nos autos
Em 2011, as normas de serviço da CGJ já haviam sido modificadas pelo provimento 20/11 para estabelecer a possibilidade de carga rápida dos autos, por até uma hora
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 18:50
DETRAN cobra IPVA indevidamente de carro roubado e carbonizado
Consumidora que deve carro roubado e queimado, em 2004, e teve seu nome restrito por não pagar o IPVA durante os três anos seguintes terá seu nome retirado da lista de devedores
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 18:40
"Rua dos bobos" leva condomínio a pagar indenização por dano moral
Ex-empregado do condomínio receberá indenização no valor e R$ 5 mil reais por danos morais por ter tido anotação desnecessária em seu documento trabalhista
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Abril de 2012 - 11:35
Aplicação do art. 285-A do CPC ao processo do trabalho.
Recurso de revista. Nulidade da sentença.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 15:30
OAB-RJ defende o aborto dos anencéfalos
Presidente afirma que proibir o aborto de anencéfalos é torturar psicologicamente a gestante
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Abril de 2012 - 14:01
Administrativo. Concurso público. Diplomata. Ministro de estado das relações exteriores.
Aprovação fora do rol de vagas previstas. Inexistência de vaga. Ausência de direito líquido e certo.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2012 - 18:50
Admitir comissionado para auxiliar de serviços gerais é improbidade
Denúncia apontou que o ex-prefeito contratou três servidores sem o devido concurso público
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Março de 2012 - 12:35
Apelação cível. Ação de indenização por danos à imagem.
Veiculação de reportagem jornalística. Ofensa à imagem e à honra da apelante.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 15:50
Comerciante condenado por ruídos noturnos que atrapalham sono alheio
Proprietário de mercado terá que indenizar 4 vizinhos em R$ 1 mil reais por danos morais em razão da perturbação causada pelos ruídos de um equipamento do estabelecimento
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 14:40
Nextel indenizará vítima de falsário que usou seu nome para locar celulares
Empresa terá que pagar indenização no valor de R$ 15 mil reais por danos morais em razão de fraude com o nome de um homem
